Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços

Estas condições gerais (doravante denominadas "Condições Gerais") regulamentam a utilização da plataforma de gerenciamento de dados oferecida por CX SOFTWARE LTDA, registrada sob o endereço eletrônico https://www.atendente.ai, inscrita no CNPJ sob nº 39.912.296/0001-52, doravante denominada contratada, neste ato simplesmente “Atendente.AI” ou "CONTRATADA".

As Condições Gerais estarão atualizadas e à disposição através do endereço https://atendente.ai/legal/terms (e espelho histórico em www.atendente.ai/legal/terms).

A CONTRATADA pode promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante novo contrato padrão que substituirá o anterior. Cada renovação do presente Contrato se dará de acordo com as regras constantes do CONTRATO PADRÃO em vigor à data de início de vigência do período de renovação.

A expressa aceitação sem reservas quanto aos termos de uso atribui a condição de usuário do serviço, doravante denominado "Usuário", e declara a aceitação plena e sem reservas do usuário a cada uma das Condições Gerais na versão publicada pela Atendente.AI no exato momento em que utilizar o Serviço. Todos os demais avisos, regulamentos e instruções integram e complementam as presentes Condições Gerais.

Este contrato regulamenta a utilização dos serviços da plataforma Atendente.AI de gerenciamento de dados com inteligência artificial. A ferramenta colocará à disposição o painel de uso e administração web e serviços de canais (incluindo WhatsApp) que permitem configurar os serviços assim como criar e alterar conteúdos e/ou dados.

Os dados referentes aos conteúdos ficarão armazenados na Atendente.AI em servidores próprios ou contratados.

O Usuário, após concordar com as presentes Condições Gerais e Termos de Uso, terá acesso à plataforma Atendente.AI.

O Usuário reconhece que é essencial para utilização e funcionamento do serviço o preenchimento correto e obediência às regras impostas nas trocas de mensagens e ficha de cadastro (assinatura) na Atendente.AI, obrigando-se a preenchê-lo com dados verdadeiros e isentando a Atendente.AI de qualquer responsabilidade quanto a prejuízos gerados por dados falsos ou imprecisos.

O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com as presentes Condições Gerais e demais normas e regulamentos da Atendente.AI e de seus parceiros aplicáveis ao serviço, bem como em conformidade com as Leis Brasileiras, a moral e os bons costumes e a ordem pública, utilizando o serviço de forma adequada e abstendo-se da prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelas presentes Condições Gerais, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o serviço, os servidores ou os equipamentos informáticos de outros Usuários ou de outros internautas ("hardware" e "software") através da prática de "hacking".

É responsabilidade do usuário a manutenção de cópias locais de seus arquivos, uma vez que o serviço prestado pela Atendente.AI não contempla o serviço de backup, não sendo portanto a Atendente.AI responsável por eventuais danos que o Usuário possa vir a sofrer decorrentes da perda, por qualquer motivo, do material inserido ou armazenado na plataforma.

O serviço não poderá ser utilizado com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros qualquer tipo de conteúdo que, por si mesmo, ou cuja transmissão:

§ 1º contravenha, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas no ordenamento jurídico brasileiro ou em tratados internacionais; induza, incite ou promova atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou contrárias à lei, à moral e aos bons costumes ou à ordem pública; induza, incite ou promova atuações, atitudes ou ideias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social; incorpore, ponha à disposição ou permita acessar produtos, elementos, mensagens delituosas, violentas, pornográficas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes ou à ordem pública; esteja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária; seja contrário ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas; constitua publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, concorrência desleal; contribua, facilite ou incentive, de qualquer forma, a prática de quaisquer formas de infração aos direitos de propriedade intelectual de qualquer conteúdo disponibilizado na internet.

§ 2º Em qualquer das hipóteses acima, a Atendente.AI poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o registro do Usuário e eliminar o respectivo conteúdo, a qualquer tempo e sem qualquer aviso prévio, nem indenização.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma sã e bem intencionada; a Atendente.AI reserva-se o direito de suspender imediatamente e sem aviso prévio quaisquer contas que façam abuso da plataforma.

O Usuário declara desde já que é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo por ele inserido, não tendo a Atendente.AI qualquer responsabilidade ou controle sobre este. Em decorrência, o Usuário obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicialmente pela prática de um ato ilícito ou ilegal em decorrência dos referidos conteúdos, a isentar a Atendente.AI de quaisquer responsabilidades, bem como requerer a exclusão do mesmo do processo.

A Atendente.AI reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação e configuração do Serviço, assim como também as presentes Condições Gerais ou quaisquer outros regulamentos e normas que influenciem no Serviço.

Caso ocorram eventos de força maior que não permitam à Atendente.AI comunicar com antecedência alterações ou eventuais falhas no serviço, o USUÁRIO neste ato permite que a Atendente.AI suspenda a prestação do serviço e rescinda este contrato, ficando desde já acertado que esta informará o ocorrido e sua causa para ciência do USUÁRIO.

O Usuário deverá manter sempre seu cadastro atualizado junto à Atendente.AI, informando um endereço de e-mail em funcionamento, para que possa receber comunicados e avisos. Não somos responsáveis pelos comunicados não recebidos devido às configurações de e-mail do usuário, ou por inacessibilidade da conta informada.

Ao se cadastrar, você autoriza a Atendente.AI a utilizar o nome ou marca de seus usuários ou perfis para divulgação como portfólio de clientes e como referências comerciais.

3.12.1 A Contratada compromete-se a manter a disponibilidade do serviço em, no mínimo, 99,73% (noventa e nove vírgula setenta e três por cento) do tempo em um período anual de 365 dias.

3.12.2 Eventuais interrupções programadas para manutenção serão comunicadas previamente ao Usuário sempre que possível, e não serão consideradas como indisponibilidade para fins de cálculo do SLA.

3.12.3 A Contratada não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de casos fortuitos, força maior, ou falhas causadas por terceiros ou pelo próprio Usuário.

3.12.4 O Usuário reconhece e aceita que, apesar do compromisso de disponibilidade, o serviço pode sofrer interrupções temporárias, e que a Contratada não garante disponibilidade contínua e ininterrupta.

O usuário, ao ter o serviço ativado, utilizará um “login” e uma senha de acesso ao painel de uso e administração.

O Usuário compromete-se a fazer um uso diligente das Senhas de Acesso, assim como a mantê-las em sigilo, conforme demais avisos, regulamentos e instruções fornecidas pela Atendente.AI.

O Usuário compromete-se a comunicar a Atendente.AI, imediatamente, caso haja perda ou extravio das Senhas de Acesso, assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro.

O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas Senhas de Acesso e compromete-se a utilizá-las diligentemente, bem como a notificar aos administradores da plataforma, imediatamente, em caso de perda, roubo ou de qualquer uso não autorizado das mesmas.

Ao contratar os serviços descritos pela Atendente.AI, o Usuário possui os direitos: a) utilizar todos os serviços colocados à disposição pela plataforma objeto deste contrato, ciente de que ao cancelar a assinatura o serviço será interrompido no vencimento do plano e que não haverá ressarcimento de pagamento pelos dias não utilizados; b) hospedar os arquivos a ele referentes, enviar arquivos, utilizar bancos de dados, de acordo com as limitações impostas pelo serviço contratado. O Usuário se responsabiliza pelos direitos autorais de terceiros de documentos inseridos.

O usuário declara estar ciente de que, em casos decorrentes de força maior, manutenção de emergência ou quedas inesperadas de serviço, não será possível notificá-lo com antecedência. A Atendente.AI não oferece nenhum tipo de garantia ou reembolso advindo da instabilidade decorrente dos fatos descritos neste inciso.

O usuário tem conhecimento e concorda que a plataforma é disponibilizada como está e pode mudar de tempos em tempos sem qualquer aviso prévio.

Mudanças incluem, sem limitação, alterações na taxa e condição de pagamento, patches de segurança, funcionalidades adicionadas ou removidas e outras melhorias ou restrições.

A plataforma não poderá ser responsabilizada pelo usuário ou terceira parte no caso de qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação do serviço.

A Atendente.AI pode alterar as suas taxas e condições de pagamento para o serviço, sem aviso prévio, respeitando todavia a vigência dos planos já contratados sem cobrança adicional.

O serviço é prestado para o Usuário mediante pagamento de valores previamente estipulados de acordo com o tipo de serviço oferecido através do site. Cada plano de assinatura pago oferece diferentes opções de preços e recursos e tem diferentes limites de uso.

A plataforma tem um limite de tamanho de arquivo de 10MB. Não será possível enviar arquivos maiores que 10MB, salvo indicação diversa no plano ou na interface.

Os valores de cada plano pago são cobrados de forma automática e recorrente conforme seus valores e periodicidades.

O usuário concorda desde já em manter-se em dia com os pagamentos acordados com a Atendente.AI, estando ciente de que o atraso de 1 dia no pagamento poderá ensejar a interrupção dos serviços.

Notas Fiscais são enviadas a partir de pagamentos anuais da ferramenta Atendente.AI mesmo que parceladas e devem ser solicitadas por e-mail para contato@atendente.ai. A Nota Fiscal para pagamentos mensais de todo plano é emitida apenas ao final do curso de 12 meses, que também deve ser solicitada por e-mail para o mesmo endereço.

A Atendente.AI exime-se de quaisquer responsabilidades quanto a danos e prejuízos de qualquer natureza porventura advindos devidos à indisponibilidade ou falta de continuidade do serviço.

Os dados do Usuário serão armazenados com todo o sigilo e somente serão manipulados por funcionários e terceiros contratados da Atendente.AI. No entanto, a Atendente.AI não garante a privacidade e a segurança absolutas na utilização do Serviço por parte do Usuário e, portanto, não pode garantir que terceiros não autorizados não possam acessar e, eventualmente, interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo o conteúdo posto à disposição no Serviço.

10.2.1 Os dados do Usuário poderão ser manipulados por funcionários e terceiros contratados da Atendente.AI, para a prestação do Serviço e para a prestação de Suporte Técnico e de Ajuda de Uso da Plataforma ao Usuário.

A Atendente.AI se exime de toda responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou postos à disposição por terceiros não autorizados a utilizar o Serviço.

10.3.1 O presente Contrato não atribui ao USUÁRIO direito de exclusividade, declarando-se ciente e de acordo que a Atendente.AI pode licenciá-lo livremente e comercializá-lo no mercado de acordo com seus exclusivos critérios.

10.3.2 O presente Contrato não gera qualquer vínculo de natureza trabalhista entre as partes e seus respectivos funcionários.

10.3.3 A declaração de invalidade ou inexequibilidade de qualquer item ou cláusula deste Contrato não invalidará as demais, que permanecerão vigentes.

10.3.4 As obrigações contratadas são, para todos os efeitos, líquidas, certas e exigíveis e o presente instrumento contratual constitui título executivo extrajudicial na forma do artigo 784, III do Código de Processo Civil.

10.3.5 Não há qualquer relação de natureza societária, nem de fato, nem de direito entre as partes contratantes, apenas contrato de prestação de serviços e licença de uso de software.

10.3.6 As partes reconhecem que, pela natureza dos serviços prestados e finalidades a que se destinam, não há relação de consumo e, portanto, a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, não se aplica ao presente Contrato.

10.3.7 O presente Contrato obriga as partes e os seus sucessores, a qualquer título.

10.3.8 O presente Contrato substitui qualquer outro acordo verbal ou escrito firmado entre as partes que disponha sobre o mesmo objeto.

Ao contratar os serviços fornecidos pela CX SOFTWARE LTDA, o usuário reconhece que o software pode incluir funcionalidades baseadas em modelos de Inteligência Artificial (IA) generativa, visando a entrega de informações e soluções de alta qualidade utilizando a melhor tecnologia disponível no momento.

A CONTRATADA declara que os modelos de IA utilizados são implementados seguindo as melhores práticas e com a tecnologia de ponta disponível ao tempo da contratação. No entanto, o usuário está ciente de que, apesar de todos os esforços, modelos de IA generativa podem eventualmente produzir dados imprecisos, incompletos ou errôneos.

O usuário concorda e entende que a CONTRATADA não oferece garantias absolutas quanto à precisão, confiabilidade, completude ou adequação a um propósito específico das informações geradas ou fornecidas pelos modelos de IA. Nesse sentido, a CONTRATADA se isenta de qualquer responsabilidade por erros, omissões ou inexatidões nas informações produzidas pelas tecnologias de IA, bem como por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso dessas informações.

Recomenda-se ao usuário que execute verificações independentes das informações geradas pelo software utilizando IA, especialmente antes de tomar decisões críticas. Qualquer uso das informações fornecidas pela IA será de única e exclusiva responsabilidade do usuário.

A CONTRATADA se compromete a continuar buscando melhorar a precisão e confiabilidade dos modelos de IA utilizados. No entanto, esta obrigação se refere apenas ao esforço contínuo e não garante a eliminação completa de eventuais erros.

Ao aceitar os termos deste contrato, o usuário reconhece ter sido informado sobre a natureza da tecnologia de IA, seus potenciais erros e limitações, e concorda em eximir a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades descritas nesta cláusula.

O cancelamento por parte do usuário se dá através de link/botão de cancelamento disponível através do painel de uso e administração. Em caso de cancelamento de planos MENSAIS, a assinatura e o acesso permanecerão ativos até a data de vencimento do mês corrente do cancelamento.

Em caso de cancelamento de planos TRIMESTRAIS, SEMESTRAIS ou ANUAIS, será necessário informar o cancelamento com no mínimo 30 dias de antecedência. Para o cálculo de valores já utilizados será utilizado o valor de meses já utilizados. Não haverá estorno dos meses já utilizados além de multa rescisória de 50% dos valores de meses faltantes; desta forma, da devolução da importância serão descontados os meses de utilização + 50% dos meses faltantes. Neste ato o USUÁRIO expressamente concorda com tal política, sem quaisquer ressalvas.

Em caso de compras em períodos promocionais, cancelamento e estorno, os valores serão estornados descontando o período já utilizado com base no valor real sem descontos provocados por promoções + multa de 50% por quebra de contrato.

O estorno é realizado diretamente em sua conta bancária, não havendo alterações em possíveis faturas de cartões de crédito caso o pagamento tenha sido realizado por cartão de crédito.

O cancelamento sem o prévio aviso ainda dá o direito de utilização da plataforma até a data de vencimento do mês corrente.